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18 de Dezembro de 2017

Cobrança indevida na conta de luz – saiba se sua conta vem a mais

Marcílio Guedes Drummond, Advogado
há 11 meses

O consumidor tem pago, todos os meses, nos últimos anos, uma conta de luz maior do que o devido.

Isso acontece porque o Governo Estadual calcula de forma equivocada o Imposto Sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), o que aumenta as contas de luz num percentual entre 20% e 35%.

Cobrana indevida na conta de luz saiba se sua conta vem a mais

Onde está o equívoco?

O ICMS, por determinação legal, é um imposto que recai sobre o consumo de energia elétrica no percentual de 18%.

Então, a base de cálculo desse imposto (ou seja, o valor em Reais que incide determinado imposto) é a Tarifa de Energia Consumida (TE). Assim, a mercadoria sobre a qual pode incidir o imposto é a energia elétrica.

Porém, os Governos Estaduais, buscando aumentar suas arrecadações, incluem na base de cálculo do ICMS o valor de outras tarifas: Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) e a Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST).

Dessa maneira, o Governo cobra o imposto em cima do valor total da conta e não apenas em cima do consumo.

Veja que a Lei Kandir (87/1996), que trata sobre quais operações e prestações de serviços o imposto deverá incidir, não prevê a incidência de ICMS sobre uso de sistema de distribuição e transmissão de energia elétrica.

Posicionamento do STJ e outros Tribunais

A questão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que já teve a oportunidade de analisar o tema em diversas ocasiões. Recentemente, confirmou a posição de entender como ilegal a cobrança. Veja o julgado:

AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO. ICMS. INCIDÊNCIA DA TUST E TUSD. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO STJ. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ATACADA. NEGADO PROVIMENTO.

I – A decisão agravada, ao indeferir o pedido suspensivo, fundou-se no fato de não ter ficado devidamente comprovada a alegada lesão à economia pública estadual, bem como em razão de a jurisprudência desta eg. Corte de Justiça já ter firmado entendimento de que a Taxa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica – TUST e a Taxa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica – TUSD não fazem parte da base de cálculo do ICMS (AgRg no REsp n. 1.408.485/SC, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 12/5/2015, DJe de 19/5/2015; AgRg nos EDcl no REsp n. 1.267.162/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2012, DJe de 24/8/2012).

II – A alegação do agravante de que a jurisprudência ainda não está pacificada não vem devidamente fundamentada, não tendo ele apresentado sequer uma decisão a favor de sua tese.

III – Fundamentação da decisão agravada não infirmada.

(Agravo regimental 2015/0320218-4)

Este entendimento do STJ tem influenciado o entendimento de vários Tribunais, no sentido de se excluir da base de cálculo do ICMS os encargos da fatura de energia elétrica.

Como identificar a cobrança do ICMS?

Na sua conta de luz, é possível verificar o detalhamento da cobrança. Nela, há “Energia/Consumo” – que é a Tarifa de Energia Consumida (TE) -, depois os valores cobrados pela “Distribuição” – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Distribuição (TUSD) – além de “Transmissão” – que é Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão (TUST), “Encargos setoriais” e “Tributos”.

O ICMS, de forma equivocada, é aplicado sobre os demais valores e não apenas sobre a energia consumida.

Quem pode pedir a restituição do ICMS pago a mais?

Pessoas e empresas que pagam conta de energia elétrica e que identificam estarem pagando ICMS sobre as tarifas TUST e TUSD podem pedir na Justiça a revisão do ICMS cobrado, além do ressarcimento dos valores pagos nos últimos 5 anos (60 meses), atualizados pela taxa SELIC.

Para entrar com ação é necessário buscar um advogado (a) de sua confiança e levar até ele (a) as três últimas contas pagas, cópias do RG e CPF, assinatura de procuração junto a advogado e contrato de locação (para quem é inquilino).

Por Marcílio Guedes Drummond, Advogado Sócio do Guedes Drummond Advogados.

Fonte:Seu Jurídico


Aos advogados e cidadãos que precisarem de auxílio para a questão, atendo pelo e-mail: mhgd.ufmg@gmail.com

Cobrana indevida na conta de luz saiba se sua conta vem a mais

172 Comentários

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Se esta cobrança abusiva já foi identificada há muitos anos não entendo porque esta roubalheira continua? Por que ninguém (Procon/OAB) faz nada? continuar lendo

Por que eles arrecadam milhões e metade deve pedir de volta e a outra metade fica sem fazer nada ou nem sabe. continuar lendo

Não, não é possível identificar os valores de TUSD e TUST na sua fatura. O único componente da fatura de um consumidor residencial de baixa tensão é o consumo de energia elétrica ativa. Os valores correspondentes ao uso do sistema de distribuição estão embutidos na tarifa. Impossível fazer uma regrinha de três simples pra estimar quanto de ICMS está se pagando a mais. continuar lendo

É possível sim Barbara! Toda conta de energia vem detalhadamente as tarifas que você paga. Pode ser que em sua conta vem somente as rubricas Transmissão e Distribuição, que são TUST e TUSD respectivamente. continuar lendo

Permita-me responder sua dúvida com relação a ao juizado especial Dra. Barbara. Na verdade se o valor da causa não ultrapassar 60 salários mínimos, é possível ingressar com a ação no juizado especial da fazenda pública, conforme preceitua a Lei n.º 12.153/2009 em seus artigos 1.º e 2.º, respectivamente. continuar lendo

Causas similares aqui em Brasília estão tendo resultado favorável ao contribuinte, que consegue reaver os valores pagos a maior.
Se for Pessoa Física, ME ou EPP, as sentenças saem em média em 6 meses (Juizado Especial). Já PJ demoram mais, mas ainda com resultado positivo.
Cuidado, pois o ICMS considera a si próprio em sua base de cálculo, devendo ser feito um cálculo "por dentro" para que os valores sejam calculados da maneira correta. Não basta a simples exclusão dos valores de Transmissão, Distribuição e Encargos Setoriais.
Caso seja do seu interesse entrar com esse tipo de ação, entre em contato. continuar lendo

Só uma dúvida, você entra com ações contra a Fazenda no Juizado Especial? continuar lendo

Sera que em São Paulo ninguém ira entrar com essa demanda. Eu sei que aqui é todo mundo Aidemim, mas no caso estamos sendo roubados, tripudiados e expectorados de uma forma vil desde 1532 com a fundação da vila de São Vicente e até agora não se vê movimentação.

Acorda São Paulo. continuar lendo

O senhor protocola no juizado? Pelo que entendi a ação é movida contra o Estado. Não entendi o peticionamento no juizado?? continuar lendo

Como realizar esse cálculo "por dentro"? continuar lendo

A grita é geral, será que o Ministério Público não está ciente de tantas demandas. Estamos a mercê das operadoras, tanto de energia, água,plano de saúde, combustível, etc. continuar lendo

Maria Dalva, vide Lei 12.153/2009 continuar lendo

Pedro, você poderia postar ou enviar essa fórmula de cálculo? continuar lendo

Como a pessoa física (consumidor residencial de baixa tensão) pode descobrir ou realizar seus cálculos para identificar a cobrança indevida? Sou aqui de Pernambuco. continuar lendo

Tenho muitas ações em que a concessionária é a Energisa, inclusive na PB, não é dificil de identificar. continuar lendo